Desaposentação: Saiba informações

Em 2015, nos encontros dos polos regionais da AMAER um dos temas mais abordados pelos nossos associados foi ”desaposentação”.

Em 26/10/2016, o Supremo Tribunal Federal-STF, julgou pela improcedência da desaposentação, declarando a sua inconstitucionalidade. Diante da decisão do STF e, sempre com o objetivo de orientar nossos associados a respeito dos assuntos de seus interesses, especialmente aqueles que têm processos de desaposentação na justiça, a AMAER procurou os escritórios de advocacia Marcos André Advocacia Previdenciária e Carlos Eduardo Martins Gonçalves, também especialista em Direito Previdenciário para esclarecer as principais questões que surgem com a decisão do STF.

 A seguir transcrevemos as informações recebidas do advogado Marcos André:

O QUE É DESAPOSENTAÇÃO

“A desaposentação é um pedido de revisão judicial através do qual o segurado que continuou trabalhando após ter se aposentado, busca a troca deste benefício por outro considerando as contribuições posteriores à data de início de sua aposentadoria”. Essa troca poderia ser vantajosa em muitos casos, principalmente quando apresentava chances de reduzir os impactos negativos do fator previdenciário na apuração da nova aposentadoria.

O poder Judiciário vinha sinalizando de forma positiva a respeito do sucesso da tese através de julgamentos favoráveis que, muitas vezes, determinavam a imediata concessão da revisão, antes mesmo da finalização dos processos.

Tais pontos estimularam a procura em massa dos aposentados do INSS pela desaposentação junto ao Poder Judiciário.

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A matéria foi parar no STF que, em julgamento realizado no dia 26/10/2016, decidiu a questão através dos Recursos Extraordinários (RE): 381367, 661256 e 827833.  Em suma, entendeu o STF que não há previsão legal para desaposentação, afastando assim por completo a possibilidade de troca de aposentadoria.

A matéria foi decidida em “REPERCUSSÃO GERAL”, ou seja, o resultado do julgamento dos três recursos apreciados pelo STF servirá como referência para todos os processos que tratam do mesmo tema.

CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO DO STF

É importante ressaltar que ainda cabem recursos contra a decisão do STF, porém no máximo para esclarecer algum ponto obscuro do julgado, sem possibilidades concretas de alteração do resultado.

Portanto, os processos individuais que aguardam decisão final serão julgados com base no mesmo entendimento firmado pelo STF, afastando a possibilidade de desaposentação.

Em consequência, o INSS poderá restabelecer o valor anterior daqueles benefícios que foram revisados por força de decisões liminares (casos de antecipação de tutela). Em tais situações, ainda existe o risco do INSS cobrar os valores pagos por força da revisão. Se isso acontecer, será necessário apresentar defesa contra o INSS, já que os benefícios previdenciários são de caráter alimentar e, portanto, não podem ser devolvidos.

Os pedidos que já foram julgados procedentes em todas as instâncias e com trânsito em julgado (confirmação pela Justiça de que não cabem mais recursos) só poderão ter seus efeitos modificados se o INSS mover uma nova ação com a tentativa de anular o que foi decidido no processo anterior (ação rescisória). Neste caso, o segurado receberá a devida citação (comunicação da justiça) e deverá procurar seu advogado para produzir a defesa.

Finalmente, aqueles que ainda não deram entrada em seus processos de desaposentação, não precisam mais fazer esta tentativa, pois o entendimento do STF valerá também para os futuros processos que tratem da mesma matéria.

A seguir transcrevemos as informações do advogado Carlos Eduardo sobre a necessidade de devolução ou não dos valores recebido em processos julgados.

O STF tem adotado a postura de modular os efeitos da decisão que afetam milhares de pessoas, noutras palavras, o tribunal pode vir fixar a tese segundo a qual os segurados não terão a obrigação de devolver os valores recebidos no curso de seu processo, ocorrendo apenas a revogação do pagamento, com retorno da aposentadoria ao valor anterior.

Lado outro, o Supremo Tribunal Federal pode vir a decidir pela devolução dos valores, embora exista farta jurisprudência sobre a irrepetibilidade (não devolução) dos valores recebidos a título de boa-fé e por ordem judicial.

De todo modo o advogado Carlos Eduardo Martins Gonçalves aconselha as pessoas agirem com cautela, enquanto aguardamos a publicação do acórdão do STF, no qual serão decididas todas as questões envolvendo aqueles segurados que, por meio de ordem judicial passaram a receber valor maior em função do direito a desaposentação conquistada na justiça. Aconselha ainda aquelas pessoas que adquiriram o direito a desaposentação na justiça, poupar o acréscimo obtido, para eventual devolução dos valores recebidos, ainda que de boa fé – ressaltando que existem meios judiciais para discutir sobre a devolução ou não dos valores recebidos a título de desaposentação.

O advogado Marcos André se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a respeito desta e de outras questões relativas aos benefícios do INSS. O associado que necessitar pode entrar em contato no Endereço: Rua Matias Cardoso,271, sala 1102- bairro santo Agostinho- BH; ou pelo telefone (31) 2555-9901; ou através do e-mail: www.marcosandreadvogados.com.br.

Eluse Duarte coelho

Diretoria de Benefícios da Amaer