Perguntas e Respostas

[one_full last=”yes” spacing=”yes” center_content=”no” hide_on_mobile=”no” background_color=”” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” background_position=”left top” border_position=”all” border_size=”0px” border_color=”” border_style=”” padding=”” margin_top=”” margin_bottom=”” animation_type=”” animation_direction=”” animation_speed=”0.1″ class=”” id=””][accordian divider_line=”” class=”” id=””][toggle title=”Como é isenção de Imposto de Renda para aposentados ou pensionista portadores de Doença Grave?” open=”no”]

Durante os encontros regionais identificamos  colegas que ainda desconhecem os direitos das pessoas, portadoras de doenças graves, de isenção do imposto de renda. A AMAER no cumprimento de seu papel, de manter os associados bem informados dos seus direitos, ao longo dos últimos anos tem utilizado seus veículos de comunicação, divulgando notícias sobre este assunto, que julgamos muito importante.

A Lei nº 7,713, de 22 de dezembro de 1988 instituiu o benefício da isenção do importo de renda conforme seu Art. 6º, inciso XIV :- “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas”  – “os proventos de aposentadoria  ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose  múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”

Deve ser destacado que a isenção de que trata a Lei é relativa aos rendimentos da aposentadoria, pensão ou reforma,  o que inclui os benefícios do INSS e os recebidos de entidade privada (no nosso caso da CERES) e pensão alimentícia. Os rendimentos dos aposentados  decorrentes de atividades empregatícias, de aluguéis, ou de atividade autônoma não estão isentos. O aposentado também não está isento de apresentar anualmente sua declaração de imposto de renda.

Procedimentos para Isenção do Imposto de Renda para estas situações.

A – Ter um relatório médico comprobatório da doença ou resultado laboratorial da doença (Biopsia) e que informe a data em que a doença foi diagnosticada.

B – Ter documento comprovante da aposentadoria ( para INSS a carta que comunica aposentadoria)

C – Levar as originais e cópias desses documentos, com firmas reconhecidas dos médicos, em qualquer serviço oficial da União (inclusive postos do INSS), estados ou município. Ex. Hospital público, postos de saúde etc.

D –  O profissional (médico) destes serviços irá emitir um laudo pericial comprovando a doença.

E –  De posse deste Laudo , enviar uma cópia aos órgãos pagadores da aposentadoria e que descontam o Imposto de Renda na fonte.  No nosso caso para a Ceres, remetendo para a área de benefícios,  e no caso do INSS (quando o laudo é emitido pelo INSS, o próprio orgão se encarrega de isentar o imposto de renda no benefício que ele paga), encaminhar o laudo a uma agência deste órgão. Deve ser solicitado aos dois orgãos a suspensão do desconto do imposto de renda dos benefícios.

ATENÇÃO: Pode existir situações em que o aposentado consegue o laudo pericial e remete para as fontes pagadoras, mas a doença foi acometida há um tempo bem anterior a este procedimento. Como receber o desconto do Imposto de Renda, que foi pago, do período anterior a emissão do laudo pelo órgão Federal do Estado ou Município?  Neste caso o aposentado deverá apresentar a Receita Federal declarações retificadoras do imposto de renda dos exercícios abrangidos pelo período constante no Laudo Pericial. Junto a estas declarações retificadoras deverá elaborar e encaminhar a Receita Federal o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reeembolso e Declaraçao de Compensação – PERDCOMP para pleitear a restituição dos valores pagos. Maiores informações sobre o PERDCOMP podem ser obtidas no site da Receita Federal. O aposentado pode também procurar em sua cidade um contador para auxiliá-lo no preenchimento das declarações retificadoras e do PERDCOMP.

São estes os procedimentos que deverão ser realizados para se conseguir a isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas acometidas de alguma das doenças graves mencionadas.

Qualquer dúvida, entre em contato com a AMAER.

[/toggle][toggle title=”Quer indicação de Escritórios de Advocacia e/ou Advogados que atuam na área de inventários?” open=”no”]

Nas ações judiciais impetradas pela AMAER, buscando assegurar os direitos de seus associados, nossa associação tem trabalhado em Belo Horizonte com Escritórios de Advocacia nas áreas trabalhista, previdenciária e cível. A AMAER não mantém contato com Advogados ou Escritórios de Advocacia que atuam na área do direitos da Família, como é o caso da solicitação apresentada por um de nossos associados, durante os Encontros Regionais.

Todas as ações negociadas pela AMAER são de interesse de grupos de associados que tiveram seus direitos negados ou prejudicados. A contratação de um Advogado ou um Escritório para realizar um inventário é uma ação individual, implicando num decisão pessoal. A seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil possui no seu site um cadastro de Advogados, por município, que informa os nomes por área de atuação. Este site da OAB-MG está disponível para consulta pela internet e pode ajudar. Uma informação adicional sobre esta consulta é que, como na maioria das comarcas de Minas Gerais o Juiz de Direito julga causas de todas as naturezas, os Advogados, na maioria dos casos, aturam em todas as áreas do Direito. Quanto a solicitação de nosso associado a direção da AMAER informa não dispor de elementos, suficientes e necessários, para fazer essa indicação.

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